Questões de Direito Constitucional do ano 2014

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública, art. 37, preencha as lacunas a seguir.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.

• A. lei complementar / fundação / autarquia / lei ordinária / licitação pública / serviços públicos / atos
• B. medida provisória / empresa pública / autarquia / decreto / licitação pública / serviços públicos / atos
• C. lei complementar / empresa pública / fundação / lei específica / licitação pública / serviços públicos / atos
• D. lei específica / autarquia / empresa pública / lei complementar / licitação pública / atos / serviços públicos

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Distrito Federal é a capital do Brasil.
• B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
• C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.

( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.

( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas.

( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.

( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, F, F, F, F.
• B. V, V, F, F, F, V, F.
• C. F, F, V, V, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V, V, V.

Entidades representativas de profissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitária com as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidades para que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de 1988.

• A. O direito à saúde é assegurado por contribuições de empregadores, sendo a dispensa da contribuição dos trabalhadores um importante dispositivo constitucional que garante a universalidade do atendimento.
• B. As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a participação da comunidade como uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema.
• C. O atendimento integral prevê curativas e preventivas, com prioridade às ações que reabilitam os indivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças.
• D. Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidade tecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidir investir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre e assegurada pela Constituição Federal.
• E. Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos de cidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

• A. Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
• B. O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
• C. O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
• D. As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
• E. Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço de fornecimento de certidões ou de prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte solicitante não possui caráter divisível, o que significa dizer que tal serviço não poderá ser cobrado mediante taxa.
• B. O serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.
• C. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente destas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
• D. O CTN considera serviço público divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
• E. A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como dos denominados outdoors, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo. I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte. II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação. III. A função do ITBI é predominantemente fiscal. IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço. É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

• A. A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
• B. A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.
• C. O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.
• D. A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.
• E. O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício.

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

• A. O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.
• B. As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.
• C. O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.
• D. O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.
• E. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.