Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O Sistema Financeiro Nacional estrutura-se em três níveis: órgãos normativos ou reguladores, entidades supervisoras e instituições operadoras. Com base nessa classificação, assinale a alternativa em que todos os itens elencados são entidades supervisoras.

• A. Bacen, CVM e Bolsa de Mercadorias e Futuros.
• B. Bacen, CVM, SUSEP e PREVIC.
• C. Bacen, PREVIC e Funpresp-Exe.
• D. CMN, CNSP e CNPC.
• E. CMN, CNSP e Funpresp-Exe.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

• A. saúde, à segurança pública e à política urbana.
• B. saúde, à previdência e à assistência social.
• C. desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.
• D. meio ambiente, à educação e à defesa da paz.
• E. segurança pública, à assistência social e à cultura.

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
• B. A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
• C. Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
• D. No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
• E. A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

• A. Estado de sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
• C. Intervenção federal.
• D. Estado de defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
• B. Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• C. É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
• D. Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
• E. A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal.
• B. O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
• C. A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
• D. O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
• E. Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal brasileira, o trabalhador que recebe remuneração variável tem garantia de salário, porém, ele nunca poderá ser:

• A. Deduzido do Imposto de Renda.
• B. Contado para aposentadoria.
• C. Pago em espécie.
• D. Inferior ao salário mínimo.

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A alternativa correta é:

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. V, F, V, F.
• D. V, F, F, V.

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

• A. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.
• B. R$ 31,22 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 608,80 até R$ 915,05.
• C. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 724,03 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 724,03 até R$ 971,78.
• D. R$ 32,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 22,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

• A. Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
• B. Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
• C. Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
• D. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• E. Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.