Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a) _________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Legalidade
• B. Publicidade
• C. Anualidade
• D. Exclusividade
• E. Orçamento Bruto

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
• B. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
• C. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

• A. voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.
• B. contra a ordem política e social.
• C. contra à ordem econômica e cultural do país.
• D. decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• E. por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos,

• A. a erradicação da pobreza em todos os níveis.
• B. os valores sociais do trabalho.
• C. o serviço militar obrigatório.
• D. o combate a todas as formas de discriminação de raças.
• E. construir uma sociedade livre, justa e solidária.

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

• A. natureza de caráter paramilitar.
• B. suspensão das atividades.
• C. obrigação de permanecer associado.
• D. dissolução compulsória.
• E. interferência estatal.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

• A. de opinião.
• B. por exercício de crença.
• C. decisão judicial estrangeira.
• D. de ação penal privada.
• E. contra a administração estrangeira.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito dos trabalhadores urbanos:

• A. e rurais, garantido apenas por decreto.
• B. e rurais, garantido constitucionalmente.
• C. mas não estendido aos rurais, garantido apenas por decreto.
• D. mas não estendido aos rurais, garantido constitucionalmente.
• E. mas não estendido aos rurais, garantido apenas por lei ordinária.

Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que

• A. seja fixado em lei.
• B. seja capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador.
• C. seja reajustado periodicamente mediante vinculação ao índice oficial de inflação.
• D. seja nacionalmente unificado.

Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:

• A. condenação criminal transitada em julgado.
• B. decisão definitiva do Conselho de Segurança Nacional.
• C. incapacidade civil absoluta.
• D. improbidade administrativa.