Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

• A. ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
• B. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• C. ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
• D. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• E. à Justiça Federal de primeira instância.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• A. de eficácia limitada.
• B. de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• C. de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
• D. não autoexecutável.
• E. programática.

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

• A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
• B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
• C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
• D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
• E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

• A. a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
• B. a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
• C. o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
• D. a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

• A. privativa da União.
• B. privativa dos Estados.
• C. comum da União e dos Estados, apenas.
• D. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

• A. municipal.
• B. federal.
• C. estadual.
• D. nacional.
• E. regional.

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• A. exclui a percepção de décimo terceiro salário.
• B. impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
• C. impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
• D. pode ser aplicada à carreira diplomática.
• E. exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

• A. lei complementar - quatro - sessenta
• B. lei complementar - sete - oitenta
• C. lei complementar - oito - setenta
• D. lei - oito - setenta
• E. lei - quatro - oitenta

Carece de autonomia funcional e administrativa:

• A. o Ministério Público Federal.
• B. a Advocacia-Geral da União.
• C. a Defensoria Pública Estadual.
• D. a Defensoria Pública do Distrito Federal.
• E. a Defensoria Pública da União.