Questões de Direito Constitucional do ano 2014

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

• A. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
• B. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
• C. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
• D. realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
• E. patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

• A. A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
• B. A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
• C. Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.
• D. Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
• E. A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que atingem um número indeterminado de pessoas, ou até mesmo um grupo determinado, ensejou a criação de mecanismos para o acesso coletivo à justiça como forma de garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas é correto afirmar:

• A. Se o pedido for julgado improcedente após análise exauriente das provas, não haverá a conformação dos efeitos da coisa julgada formal e material.
• B. Serão ultra partes em face de interesses coletivos, considerados estes em razão das garantias postuladas por grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica, inclusive em caso de improcedência por insuficiência de provas.
• C. Há litispendência entre a ação individual e a coletiva para a defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos em razão da identidade das pretensões e da impossibilidade de o réu responder pelo mesmo objeto em ações distintas e, ao fim, suportar os efeitos de múltiplas decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada.
• D. Nas hipóteses de interesses coletivos e individuais homogêneos veda-se ao titular individual o ajuizamento de ação individual.
• E. Serão erga omnes em face de direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria

• A. da Justiça Federal da região respectiva.
• B. do Tribunal Regional Federal da região respectiva.
• C. do Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva.
• D. do Superior Tribunal de Justiça.
• E. do Supremo Tribunal Federal.

Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento.

• A. seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.
• B. é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de leis ou atos normativos.
• C. somente seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.
• D. inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

• A. é compatível com a Constituição da República.
• B. será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
• C. da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
• D. embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.
• E. depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

• A. deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
• B. deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Tribunal Superior do Trabalho, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
• C. poderá ser ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para cassar a decisão proferida pela Justiça Estadual e determinar o deslocamento da ação para a Justiça do Trabalho, caso ainda não te nha ocorrido o trânsito em julgado.
• D. a ação seguirá seu trâmite perante a Justiça estadual, até o trânsito em julgado, desenvolvendo-se perante a Justiça do Trabalho a respectiva fase de execução.
• E. dual, inclusive até o respectivo trânsito em julgado e fase de execução.

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

• A. invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
• B. invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
• C. é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
• D. é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
• E. suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

• A. possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
• B. versa sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.
• D. tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
• E. não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

• A. seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
• B. somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
• C. poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
• D. não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
• E. somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.