Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

• A. Eficácia plena.
• B. Eficácia contida.
• C. Eficácia limitada de princípio programático.
• D. Eficácia limitada de princípio institutivo.
• E. Eficácia exaurida.

As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

• A. Extradição de brasileiro nato.
• B. Incapacidade civil absoluta.
• C. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
• D. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
• E. Improbidade administrativa.

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

• A. A plenitude de defesa.
• B. O sigilo das votações.
• C. A soberania dos vereditos.
• D. A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• E. O duplo grau de jurisdição.

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

• A. A Soberania.
• B. A Cidadania.
• C. A Dignidade da pessoa humana.
• D. A Prevalência dos direitos humanos.
• E. O Pluralismo político.

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

• A. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

• A. Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
• B. Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
• C. Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
• D. Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
• E. Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. Apenas I.
• D. Apenas II.
• E. Apenas III.

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

• A. Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
• B. Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• C. Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
• D. Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• E. Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

• A. Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
• B. Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
• C. Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
• D. Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
• E. Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

• A. A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
• B. O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
• C. A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
• D. Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
• E. A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.