Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

• A. No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.
• B. Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.
• C. Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.
• D. Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
• E. Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

• A. aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição.
• B. beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar.
• C. obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• D. aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares.
• E. protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.

Considere as assertivas abaixo sobre incompatibilidades parlamentares. I. A perda de mandato do parlamentar cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro será decidida pelo Senado Federal, isoladamente, por voto aberto e maioria absoluta. II. Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. III. Deputados e Senadores que, desde a posse, se tornarem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, perderão o mandato. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.
• B. O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
• C. As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
• E. Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

• A. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
• B. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas.
• D. o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos.
• E. o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

• A. é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
• B. é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
• C. é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• E. é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

• A. será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.
• D. o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.
• E. será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

• A. de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
• B. de iniciativa privativa do Presidente da República.
• C. de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.
• D. de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
• E. que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
• B. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
• D. processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• E. proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Medida provisória pode versar sobre matéria que

• A. vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.
• C. institua ou majore impostos.
• D. seja reservada à lei complementar.
• E. disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.