Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

• A. estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
• B. aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
• C. aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
• D. aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
• E. aplica-se às taxas.

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

• A. remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias d e micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
• B. dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das áreas afetadas.
• C. instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de investimento público nas áreas afetadas.
• D. celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias destinadas às áreas afetadas.
• E. outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

• A. a instituição por meio de lei ordinária federal.
• B. a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
• C. a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
• D. a instituição reservada à União.
• E. as receitas afetadas à destinação específica.

Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

• A. um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.
• B. benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte.
• C. as questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de destinação dos produtos.
• D. como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.
• E. para eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar.

O art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

O art. 7º do Código Tributário Nacional estabelece que essa competência é indelegável, embora as atribuições de fiscalização e arrecadação não o sejam, e o faz nos seguintes termos:

“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS.

Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito,

• A. ficam vedadas as entregas de recursos a esse Município, seja ela a título de transferência voluntária, seja ela decorrente de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
• B. ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, nelas compreendidos os recursos decorrentes de repartição de receita determinada pela Constituição Federal, como estabelece, por exemplo, o art. 158 referido no enunciado.
• C. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, pois o exercício da competência tributária, embora indelegável, não é obrigatório e, portanto, não pode ocasionar qualquer tipo de sanção.
• D. ficam vedadas apenas as transferências voluntárias de recursos a esse Município, mas não as decorrentes de determinação constitucional, como as previstas no art. 158 da Constituição Federal, que não se classificam como transferências voluntárias.
• E. não fica vedado nenhum tipo de entrega de recursos a esse Município, quando esse Município, em substituição às receitas dos impostos não instituídos, instituir e efetivar a cobrança de taxas e contribuições de melhoria no âmbito de sua competência, de modo a compensar a receita perdida.

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
• B. a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.
• C. não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.
• D. é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.
• E. somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

• A. a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.
• B. o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.
• C. a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.
• D. o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.
• E. o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

• A. a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.
• B. os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.
• C. é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.
• D. os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.
• E. o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

• A. o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.
• B. somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguri dade Social.
• C. aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.
• D. o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.
• E. a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e seus órgãos reguladores, é correto afirmar que

• A. as finalidades do Conselho Monetário Nacional − CMN restringem-se à proposição, ao acompanhamento e à avaliação das políticas cambial e de relações financeiras com o exterior, as quais serão implementadas pelo Banco Central do Brasil.
• B. os bancos de desenvolvimento têm por objetivo proporcionar o suprimento de recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social de um estado da federação, o qual deverá ser seu controlador.
• C. os bancos múltiplos devem operar pelo menos três, dentre as seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento.
• D. são atribuições do Banco Central do Brasil receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras, executar os serviços de compensação de cheques, exercer a fiscalização das instituições financeiras e intermediar o fluxo de capitais estrangeiros no país.
• E. as agências de fomento são instituições financeiras privadas que se destinam à concessão de financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos localizados exclusivamente na Unidade da Federação onde se situa sua sede, podendo captar recursos por meio de depósitos a prazo do público em geral.