Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

• A. previdência.
• B. moradia.
• C. saúde.
• D. assistência.
• E. sobrevivência.

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

• A. dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• B. triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• C. quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• D. quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
• E. sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

• A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
• B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
• C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
• D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
• E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

• A. ao Órgão do Tesouro Nacional.
• B. ao Conselho Monetário Nacional.
• C. ao Ministério da Fazenda.
• D. à Secretaria do Planejamento.
• E. ao Banco Central.

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

• A. plena.
• B. organizacional.
• C. contida.
• D. institutiva.
• E. programática.

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

• A. dez dias.
• B. quinze dias.
• C. vinte dias.
• D. trinta dias.
• E. quarenta dias.

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

• A. Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
• B. Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
• C. Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
• D. Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
• E. Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

• A. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
• B. Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
• C. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
• D. Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
• E. Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Lei do Plano Plurianual.
• D. Lei do Plano Diretor.
• E. Lei de Acesso a Informação.