Questões de Direito Constitucional do ano 2014

O marco inicial do exame dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa está no Art.37 da Constituição Federal. Estabelece esse dispositivo que a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência obrigatória, prioritária e universal a princípios como o da “legalidade”, que:

• A. em sua implementação instaura, acima de sinuosos personalismos, o soberano governo dos princípios, em lugar de idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos à consecução do bem de todos;
• B. é derivado do princípio geral da igualdade, vedando qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento isonômico a todos os administrados, sem privilégios espúrios;
• C. caracteriza a função dos atos da Administração como a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas apenas a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa;
• D. revela o “Estado não-César”, contrário àquele que prevaleceu desde a Antiguidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político, quando o Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e moeda;
• E. caracteriza-se, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político, devendo o agente público, no desempenho da atividade administrativa, ser sempre objetivo e imparcial.

Os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal; dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:

• A. significa a ética e eficácia da conduta administrativa.
• B. constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública.
• C. estabelece que a decisão do agente público deva atender de forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente adequado, moralmente aceito.
• D. define uma pauta de valores morais a que a Administração Pública deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo de maneira efetiva.
• E. indica que a Administração Pública deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.

Nos termos da Constituição Federal existe um regime de remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:

• A. Presidente da República
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal
• C. Ministro da Fazenda
• D. Governador do Estado
• E. Ministro do Tribunal de Contas da União

No curso de negociação coletiva o sindicato representativo de determinada categoria de servidores consegue aprovar norma a constar em futura lei tornar equivalente a remuneração dos cargos que ocupam com aqueles ocupados pelos membros do Poder Judiciário, aplicando-se também os reajustes que forem conferidos aos magistrados. Nos termos da Constituição Federal essa futura norma será considerada:

• A. válida por inexistir proibição constitucional
• B. perfeita por decorrer de negociação coletiva
• C. inconstitucional pela impossibilidade de equiparação remuneratória
• D. inconstitucional por vedados sindicatos de servidores
• E. constitucional por perseguir melhor qualidade de vida

Gilmar exerce o cargo de enfermeiro, profissão regulamentada, em hospital público municipal e pretende concorrer a uma vaga através de concurso público para outro cargo de enfermeiro em hospital federal. Nos termos da Constituição Federal essa acumulação é:

• A. admitida dependendo do número total de horas trabalhadas
• B. proibida tendo em vista a regra geral de inacumulação de cargos
• C. admitida mas deve ocorrer a compatibilidade de horários
• D. proibida por não se tratar de exceção constitucional
• E. admitida desde que autorizada pela Administração

Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

• A. compartilhamento de cadastros e informações fiscais
• B. processo administrativo fiscal
• C. desvelamento de dados bancários do contribuinte
• D. empréstimo de dados entre órgãos públicos de correição
• E. nivelamento de informações entre órgãos do Executivo

Com o objetivo de flexibilizar a gerência das entidades da administração direta e indireta, pode o poder público estabelecer metas de desempenho sendo previsto na Constituição Federal a realização de:

• A. termo
• B. contrato
• C. convênio
• D. projeto
• E. proposta

A Constituição Federal adotou os preceitos que regulam a economia de mercado e estabeleceu princípios que regem a ordem econômica dentre os quais o que permite a intervenção estatal sobre as situações consideradas como de abuso do poder econômico. Trata-se do princípio da:

• A. livre concorrência
• B. propriedade privada
• C. valorização do trabalho
• D. estatização da economia
• E. socialização dos lucros

Diversas normas constitucionais regulam a ordem econômica. Quanto às jazidas a Constituição Federal estabeleceu a propriedade das mesmas para a:

• A. pessoa proprietária do solo
• B. União Federal
• C. empresa exploradora
• D. associação de garimpeiros
• E. concessionária responsável

Em determinadas situações o Estado interfere na atividade econômica até, com amparo em normas legais, interditando tais atividades. Esses atos administrativos são considerados como sendo:

• A. de solidariedade
• B. de integração
• C. de expediente
• D. de império
• E. de extensão