Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

• A. a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
• D. a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
• E. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

• A. determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
• B. encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
• C. expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
• D. rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• E. declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público:

I. Unidade.

II. Indivisibilidade.

III. Independência funcional.

IV. Vinculação aos Poderes Judiciário e Executivo.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um imposto instituído pela União, um imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal e um imposto instituído pelos municípios.

• A. Impostos de importação de produtos estrangeiros. Impostos sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• B. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• E. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado

• A. subsidiariedade.
• B. impessoalidade.
• C. moralidade.
• D. publicidade.
• E. eficiência.

Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

• A. à União.
• B. às entidades de confissão religiosa.
• C. às instituições privadas de ensino.
• D. aos Estados e ao Distrito Federal.
• E. aos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.

• A. Auditorias independentes
• B. Auditorias internas
• C. Congresso Nacional
• D. Tribunal de Contas da União (TCU)
• E. Controladoria Geral da União (CGU)

Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• A. Executivo
• B. Judiciário
• C. Legislativo
• D. Senado Federal
• E. Câmara dos Deputados

O princípio orçamentário que dispõe que nenhum recurso oriundo de imposto possa ser reservado ou comprometido para atender a gastos determinados é o princípio

• A. da publicidade.
• B. da não afetação das receitas.
• C. do equilíbrio orçamentário.
• D. da exclusividade.

O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio

• A. da Controladoria Geral da União.
• B. do Tribunal de Contas da União.
• C. do Banco Central do Brasil.
• D. da Secretaria de Orçamento Federal.