Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

• A. Emenda à Constituição e Lei Delegada.
• B. Lei Complementar e Medida Provisória.
• C. Lei Ordinária e Medida Provisória.
• D. Portaria e Instrução Normativa.
• E. Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

• A. imposto de importação ocorrida em território municipal.
• B. imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.
• C. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• E. imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

A Constituição Federal traz uma série de dispositivos que são referentes a situações envolvendo Política Urbana. Desse modo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é facultativo para municípios acima de 20 (vinte) mil habitantes.

( ) Espelhado no que ocorre com as desapropriações para reforma agrária, as desapropriações de imóveis urbanos são feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida do município.

( ) A pessoa que possui e utiliza como sua moradia área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de quaisquer, desde que não tenha outro imóvel, pode adquirir o domínio da mencionada área.

( ) Os imóveis públicos também podem ser adquiridos por usucapião.

• A. V/ V/ V/ F
• B. F/ V/ F/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ V/ F/ V
• E. F/ F/ V/ F

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B. Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
• B. A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
• C. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
• E. É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Em atenção à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República:

1. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

3. Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

4. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

• A. Direito tributário, educação e cultura.
• B. Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
• C. Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
• D. Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
• E. Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.
• B. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• C. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
• E. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República

2. Senador

3. Prefeito Municipal

4. Presidente da Câmara dos Deputados

5. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.