Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.

2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.

3. Elaboração de leis delegadas.

4. Elaboração de medidas provisórias.

5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.
• E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
• C. O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
• D. O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
• E. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.

2. Voto direto, secreto, universal e periódico.

3. Separação dos Poderes.

4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.

5. Direitos e Garantias Individuais.

6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

• A. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
• B. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.
• D. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.
• E. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

• A. Juiz Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Tribunal Regional Federal.

De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

• A. os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.
• B. os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.
• C. o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
• D. o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.
• E. os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).