Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

• A. os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
• B. a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
• C. os direitos à vida, à saúde e à segurança.
• D. a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
• E. a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.

A escolha de tais integrantes compete ao

• A. Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
• B. Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
• C. Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
• D. Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
• E. Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

• A. cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
• B. incapacidade civil absoluta.
• C. militares da ativa e da reserva.
• D. recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
• E. condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

• A. integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;
• B. suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;
• C. não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;
• D. não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);
• E. possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

• A. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
• B. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
• C. desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
• D. por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
• E. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. representação;
• D. reclamação;
• E. correição parcial.

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• B. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
• D. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
• E. explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

• A. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
• B. dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;
• C. acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;
• D. exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;
• E. figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:

• A. do mandado de segurança coletivo;
• B. do habeas corpus;
• C. do habeas data;
• D. da ação popular;
• E. da ação civil pública.