Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

• A. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• C. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• D. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
• E. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Considere os itens abaixo.

I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

II. Pluralismo político.

III. Garantir o desenvolvimento nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,

• A. fundamento, fundamento, objetivo fundamental e princípio.
• B. fundamento, princípio, princípio e objetivo fundamental.
• C. princípio, princípio, fundamento e objetivo fundamental.
• D. objetivo fundamental, objetivo fundamental, princípio e objetivo fundamental.
• E. princípio, objetivo fundamental, fundamento e fundamento.

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.
• C. os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
• D. é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.
• E. o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

• A. pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
• B. o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
• C. o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
• D. o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
• E. a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

Considere as seguintes áreas do Direito:

I. Direito do trabalho.

II. Direito tributário.

III. Direito financeiro.

Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas constantes em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Superiores compete ao

• A. Conselho Nacional de Justiça.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Poder Legislativo.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal Superior do Trabalho.

II. Tribunais Regionais do Trabalho.

III. Juízes do Trabalho.

É órgão da Justiça do Trabalho o constante em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas

Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

• A. a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
• B. o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
• C. à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
• D. os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
• E. a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.

II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.

IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.