Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

• A. A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
• B. Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
• C. Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
• D. O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
• E. A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
• B. A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.
• C. A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição.
• D. Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.
• E. A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
• B. A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
• C. A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
• D. A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.
• E. Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:

• A. soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; monopólio da economia estratégica; bicameralismo.
• B. soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.
• C. dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família.
• D. cidadania; livre iniciativa; pluricameralismo; defesa da propriedade privada; defesa da família.
• E. dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; monopólio da economia estratégica; defesa social; defesa do meio ambiente.

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

• A. eficácia contida.
• B. eficácia plena.
• C. eficácia limitada.
• D. conteúdo programático.
• E. integração restringível.

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,

• A. proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
• B. limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
• C. ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
• D. não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
• E. assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

• A. a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
• B. a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
• C. a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
• D. a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
• E. o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

• A. legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade.
• B. legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade.
• C. autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns

• A. se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• B. apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• C. apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
• D. e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

• A. as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.
• B. as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.
• C. os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
• E. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.