Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

• A. compete exclusivamente à União.
• B. é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
• C. é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
• D. é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
• E. será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

• A. Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
• B. Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
• C. Mover a ação penal pública com exclusividade.
• D. Exercer o controle externo da atividade policial.
• E. Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II.

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

• A. a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• B. o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
• C. considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
• D. a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• E. a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

• A. inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
• B. válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
• C. inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
• D. inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
• E. inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

• A. julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
• B. negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
• C. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
• D. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
• E. ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

• A. inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
• B. constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
• C. inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
• D. constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
• E. inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
• B. a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
• C. a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
• D. pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
• E. não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

• A. concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
• B. permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
• C. permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
• D. concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
• E. autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.