Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

• A. o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
• B. todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
• C. as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
• D. as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• E. as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. anualidade ou periodicidade.
• C. unidade ou totalidade.
• D. independência e harmonia entre os Poderes.
• E. especificação ou especialização.

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

• A. as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
• B. as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
• C. os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
• D. os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
• E. as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos. Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

• C. Certo
• E. Errado