Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A Constituição da República estabelece no Art.5º , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

• A. servidão administrativa;
• B. requisição administrativa;
• C. ocupação temporária;
• D. limitação administrativa;
• E. desapropriação intermediária.

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. De acordo com as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e serviços de saúde devem ser descentralizados no sentido de atender toda a população brasileira, sob o comando único do Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na forma de participação do custeio; a gestão bipartite entre gestores e representantes da população; e a universalidade do atendimento com o beneficiamento da população urbana e rural.

• C. Certo
• E. Errado

“A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo‐a no sistema do bem‐estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na seguridade social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.” Em relação às seguranças que a proteção social, contida no contexto anterior deve garantir, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De convívio ou de vivência familiar.

( ) De propriedade patrimonial.

( ) De sobrevivência (de rendimento e de autonomia).

( ) De acolhida.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, V.

Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:

• A. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo não possuindo nacionalidade brasileira.
• B. não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, pois não possui nacionalidade brasileira.
• C. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.
• D. não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.
• E. poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

 I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. I, III e IV.

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

• A. apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.
• B. apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.
• C. Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.
• D. apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.
• E. apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

• A. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
• D. Membros do Ministério Público da União.
• E. Membros do Congresso Nacional.

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

• A. não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.
• B. somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.
• C. depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.
• D. deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.
• E. encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

• A. Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.
• B. Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.
• C. Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.
• D. Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.
• E. Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.