Questões de Direito Constitucional do ano 2015

No que se refere à inclusão e à acessibilidade das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. Embora esteja previsto, na Constituição Federal (CF), que a educação deverá ser ofertada em igualdade de condições para garantir o acesso e a permanência de todos os cidadãos na escola, não está prevista, na Carta Magna, a garantia de atendimento educacional diferenciado para as pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

• C. Certo
• E. Errado

João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

• A. reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.
• B. impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.
• C. impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.
• D. orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.
• E. orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.

A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana do respectivo enunciado

• A. não impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade de diploma legal estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença contemple juízo fundado na inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.
• B. impõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados e Municípios aprovem novas leis que exijam depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
• C. impõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitu cionalidade do referido diploma estadual.
• D. impede que o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declare a constitucionalidade de lei estadual que exija depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
• E. não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem submetidos após a publicação do verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que o caso sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente à aprovação da Súmula Vinculante no 21.

Segundo o texto constitucional, o indulto

• A. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• B. cabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• C. cabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• D. diferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• E. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.