Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual

• A. fica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente.
• B. está automaticamente revogada.
• C. pode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual.
• D. continua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal.
• E. fica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente.

Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica

• A. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.
• B. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.
• C. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
• D. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
• E. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.

Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa

• A. poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a con duta praticada é tipificada como contravenção penal.
• B. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
• C. não será responsabilizada no campo do direito penal.
• D. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
• E. não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.

O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem

• A. individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.
• B. tangível, disponível e impenhorável.
• C. coletivo, divisível e indisponível.
• D. comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.
• E. difuso, divisível, indisponível e impenhorável.

Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses princípios:

• A. A Administração Direta da União, os Estados e o Distrito Federal.
• B. A Administração Direta e Indireta da União, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
• C. A Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
• D. A Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

• A. O voto é proibido para os analfabetos.
• B. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).
• C. É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
• D. De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.
• E. Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

• A. a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
• B. a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
• C. se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
• D. o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
• E. o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
• B. O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
• C. A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
• D. Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
• E. Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-

• A. incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.
• B. cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.
• C. cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.
• D. incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.
• E. cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.
• C. requer base documental formal.
• D. exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.
• E. pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.