Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

• A. Nádia e Linda.
• B. Nádia, Linda e Giseli.
• C. Linda e Giseli.
• D. Giseli e Rafael.
• E. Nádia, Giseli e Rafael.

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

• A. privativamente à União.
• B. privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
• C. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
• D. privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
• E. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. nomear o Advogado-Geral da União.
• B. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• C. vetar projetos de lei parcialmente.
• D. celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• E. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

• A. Demóstenes e Euclides, apenas.
• B. Sócrates, Demóstenes e Euclides.
• C. Demóstenes, apenas.
• D. Euclides, apenas.
• E. Sócrates e Demóstenes, apenas.

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

• A. de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
• B. de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
• C. de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
• D. por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.
• E. por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

• A. não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.
• B. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• C. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
• D. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
• E. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça

• A. não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.
• B. é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.
• D. é composto, dentre outros membros, por dois advogados.
• E. compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

• A. a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• B. a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.
• C. a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.
• D. a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.
• E. que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.