Questões de Direito Constitucional do ano 2016

O princípio da solidariedade social

• A. não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira.
• B. tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para seu asseguramento.
• C. é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a formação de laços de solidariedade na sua defesa.
• D. não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República.
• E. é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental,

• A. trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.
• B. expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.
• C. corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.
• D. está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica.
• E. acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

• A. é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
• B. não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
• C. pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
• D. possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.
• E. é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I e II.

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. IV.

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

• A. seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• B. seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• C. seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
• D. a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
• E. os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• B. São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
• E. A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

• A. apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
• B. admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
• C. o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• D. se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
• E. o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

• A. os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.
• D. não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
• E. como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

• A. na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
• B. a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• C. nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
• E. as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.