Questões de Direito Constitucional do ano 2016

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa.
• B. É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações.
• C. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime.
• D. É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos.
• E. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

• A. Mandado de elaboração de norma constitucional.
• B. Mandado de prisão.
• C. Habeas Data.
• D. Habeas Corpus.
• E. Mandado de Injunção.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

• A. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• B. A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• C. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• D. Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.
• E. É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

• A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
• B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
• C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
• E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• B. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• E. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

• A. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• B. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
• C. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• D. Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO se caracteriza como um direito aplicável aos servidores ocupantes de cargo público

• A. salário-família.
• B. repouso semanal remunerado.
• C. fundo de garantia do tempo de serviço.
• D. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de

• A. dois cargos de professor.
• B. um cargo técnico com outro científico.
• C. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.
• B. O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.
• C. O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• D. O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

• A. falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
• B. correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
• C. falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
• D. falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.