Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

• A. Emitir moeda.
• B. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• C. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
• B. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
• C. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
• D. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

• A. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. Do Presidente da República.
• C. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• D. De um quarto dos Governadores de Estado.

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

• A. Presidente da República.
• B. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• C. Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

• A. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
• B. Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• C. Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• D. Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• B. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• C. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• D. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:

• A. Independência nacional.
• B. Igualdade entre os Estados.
• C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. Garantir o desenvolvimento nacional.
• E. n.d.a.

São direitos sociais, de acordo com o art. 6º da Constituição Federal:

• A. Educação, saúde, cidadania.
• B. Trabalho, proteção à maternidade, lazer.
• C. Assistência aos desamparados, prevalência dos direitos humanos, proteção à infância.
• D. Moradia, alimentação, dignidade da pessoa humana.
• E. Segurança, o pluralismo político, previdência social.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

• A. Aos brasileiros natos ou naturalizados.
• B. Apenas aos brasileiros natos.
• C. Aos brasileiros natos residentes no país.
• D. Aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no país.
• E. Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

• A. Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• B. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• C. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• D. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• E. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.