Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Mévio é Prefeito de Campinas/SP, eleito em 2012. Em 2016, quer concorrer à reeleição. Sua filha Laura quer concorrer ao cargo de vereadora em Campinas, e o seu filho Tício quer concorrer ao cargo de vereador no município de Jundiaí/SP. Ana Maria, esposa de Mévio, quer se candidatar a governadora do Estado de São Paulo. Nessa situação:

• A. Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
• B. Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
• C. Mévio deverá se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador e Ana Maria não poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
• D. Mévio não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, Laura não poderá concorrer ao cargo eletivo de vereadora, Tício poderá concorrer ao cargo eletivo de vereador em Jundiaí/SP e Ana Maria poderá concorrer ao cargo de governadora do Estado de São Paulo.
• E. n.d.a.

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

• A. Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.
• C. Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• D. Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

• A. Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
• D. Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e economicidade.

Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições previstas na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• E. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. A lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive das respectivas ações de ressarcimento.
• B. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• D. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos, não havendo nenhuma outra punição prevista em lei.
• E. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, em nenhuma hipótese.

Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
• B. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• C. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não importando qualquer critério estabelecido em lei.
• D. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 7 (sete) anos, quando a aposentadoria for voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

• A. É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. Cabe ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• D. Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital, ou chefe de missão diplomática temporária.
• E. É compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• C. Somente Deputados e Senadores são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• D. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• E. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:

I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.