Questões de Direito Constitucional do ano 2016

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 37, são princípios constitucionais da Administração Publica:

• A. Razoabilidade, não intervenção e dignidade da pessoa humana;
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
• C. Moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e publicidade;
• D. Legalidade, instrumentalidade, motivação, propaganda e eficácia

A configuração familiar tem mudado ao longo dos tempos. Não há mais um único modelo familiar a ser seguido, as possibilidades e configurações são cada dia mais diversificadas. Um dos modelos familiares que vem crescendo ao longo dos anos é o MONOPARENTAL, e segundo a Constituição federal este modelo é formado por:

• A. Dois homens e um filho adotado;
• B. Duas mulheres e um filho adotado;
• C. Qualquer dos pais e seus descendentes.
• D. Um homem e uma mulher e um filho adotado;

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:

• A. Somente aos brasileiros natos;
• B. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil;
• C. Aos brasileiros mesmo que residentes em outro país;
• D. Aos naturalizados ainda que residentes em seu país de origem.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

• A. Autodeterminação dos povos, defesa da paz e não intervenção;
• B. Soberania dignidade da pessoa humana e pluralismo político;
• C. Soberania, solução pacífica dos conflitos e defesa da paz;
• D. Cidadania, independência nacional e pluralismo político.

De acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA:

• A. Princípio da Vedação da Prova Ilícita;
• B. Princípio da Presunção da Inocência;
• C. Principio do Contraditório e da Ampla defesa;
• D. Princípio do Devido Processo Legal.

Caberá exclusivamente a União instituir diversos impostos. Dentre os inúmeros impostos definidos em lei como competência exclusiva da União encontramos:

• A. ICMS, ITCMD e IR;
• B. IOF, IR e IPI;
• C. IR, ITR e IPVA;
• D. IR, ICMS E IPI.

A assistência social será prestada independentemente de contribuiçãi a seguridade social, a qualquer indivíduo que dela necessitar. Seus principais objetivos são:

I- Proteger as famílias, amparando as crianças e adolescentes carentes;

II- Integrar junto a vida comunitária as pessoas portadoras de deficiência;

III- Definir a guarda de crianças menores acometidas por maus tratos;

IV- Promover a integração dos necessitados ao mercado de trabalho;

Assinale a alternativa correta:

• A. I, II e III;
• B. I, II e IV;
• C. I, III e IV;
• D. TODAS ESTÃO CORRETAS.

Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

• A. Não haverá prisão civil por divida, salvo a de caráter alimentício;
• B. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares;
• C. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo;
• D. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar informação relativa a pessoa do impetrante.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

• A. na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
• B. o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.
• D. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.