Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

• A. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
• B. reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
• C. reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
• D. reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
• E. assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

A constituição federal de 1988, traz em seu texto o reflexo do clima político do País pós-redemocratização. O artigo 198, 199, busca traçar as diretrizes para organização do sistema único de saúde – SUS. Assinale abaixo as diretrizes previstas no artigo 198:

• A. Descentralização, atendimento integral e participação de sindicatos.
• B. Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
• C. Privatização, atendimento multicêntrico e participação da comunidade.
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

• A. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da comunidade.
• B. descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
• C. descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
• D. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

• A. Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal Regional Federal.
• D. Superior Tribunal Militar.
• E. Tribunal Militar.

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
• B. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
• C. Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
• D. É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
• E. Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

• A. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• C. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• E. A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. capacidade de colaboração
• B. segurança jurídica
• C. capacidade contributiva
• D. praticabilidade da tributação
• E. igualdade tributária

De acordo com a constituição federal, assinale a afirmativa correta:

• A. A assistência à saúde é obrigação exclusiva do estado, não podendo ser exercida pela iniciativa privada.
• B. Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.
• C. Não é da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• D. A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.

A Constituição Federal de 1988 junto com a Lei Orgânica da Saúde determinaram os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde) que podem ser divididos em doutrinários e organizativos. Corresponde a um princípio organizativo a

• A. equidade.
• B. integralidade.
• C. universalidade.
• D. participação popular.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO a

• A. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
• B. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
• C. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
• D. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.