Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

• A. A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
• B. Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.
• C. A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
• D. Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
• E. Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

• A. A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.
• B. A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.
• C. Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.
• D. É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
• E. Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

• A. cível ajuizada contra o presidente da República.
• B. direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.
• C. tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.
• D. que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.
• E. ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

• A. anterioridade, legalidade e irretroatividade.
• B. anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
• C. legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
• D. anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
• E. alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. a Lei que institui o Plano Plurianual.
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. o Código Tributário Nacional.
• E. a Lei Orçamentária Anual.

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição Federal, compete

• A. à sociedade, em geral, nos termos de emenda constitucional, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da universalidade da cobertura e da parcialidade do atendimento.
• B. ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da diversidade da base de financiamento.
• C. ao Gabinete da Presidência da República, nos termos de decreto presidencial, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da irredutibilidade dos salários sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias.
• D. ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais de Saúde, nos termos de decretos federal e estaduais, organizar a seguridade social, com base em um único objetivo, que é o da equidade na forma de participação no custeio.
• E. ao Ministério da Justiça, nos termos de instruções e portarias de sua autoria, organizar a seguridade social, com base em vários objetivos, dentre os quais se encontra o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos usuários do sistema, sejam eles brasileiros natos, naturalizados ou mesmo estrangeiros.

De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada

• A. sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• B. sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.
• C. sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou não.
• D. com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia da vontade individual.
• E. sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e V.
• E. I, III e V.

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA

• A. que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares.
• B. que contenha autorização para a contratação de operação de crédito.
• C. a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado.
• D. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
• B. Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
• C. São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
• D. Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
• E. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.