Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A situação político-econômica do nosso país tem nos levado constantemente a ouvir comentários que abordam o cumprimento ou não do que é determinado pela nossa Constituição Federal, que aprovada em 1988, determinou as diretrizes para o funcionamento dos diversos órgãos e serviços prestados pelo governo à população. No que se refere aos serviços de saúde, obedecemos ao que está determinado no artigo 196 a 200 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, podemos afirmar que:

• A. São objetivos do sistema único de saúde a assistência a pessoas por intermédio de ações de promoção, recuperação e proteção da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
• B. Estão incluídas no campo de ação do sistema único de saúde a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assitência terapêutica integral, inclusive farmacológica.
• C. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta ou indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
• E. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado segundo as seguintes diretrizes; descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais; e, a participação da comunidade.

Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:

• A. Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.
• B. Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência.
• C. Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
• D. É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de

• A. Universalidade
• B. Exclusividade
• C. Equilíbrio
• D. Anulidade

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

• A. Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.
• B. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
• C. As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
• D. Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

• A. uniformidade e da unidade.
• B. universalidade e da especificação.
• C. universalidade e da unidade.
• D. unidade e da especificação.
• E. universalidade e da programação.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
• B. O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
• C. A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
• D. O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
• E. A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

• A. de eficácia limitada de princípio institutivo.
• B. de eficácia limitada programática.
• C. de aplicabilidade imediata.
• D. de eficácia plena programática.
• E. de eficácia plena.

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

• A. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
• B. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
• C. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
• D. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
• E. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

De acordo com a CF, compete

• A. aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
• B. à União legislar privativamente sobre desapropriação.
• C. à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
• D. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
• E. aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

• A. É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.
• B. A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
• C. As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
• D. É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
• E. Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.