Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

• A. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
• B. ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
• C. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
• D. é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
• E. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

• A. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.
• B. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• C. é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
• D. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

• A. O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.
• B. Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.
• C. Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.
• D. O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.
• E. Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

• A. liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
• B. abolição do trabalho com amianto.
• C. eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
• D. abolição efetiva do trabalho infantil.
• E. eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.

• A. Caso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.
• B. Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado.
• C. A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos.
• D. Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.
• E. A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

• A. A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
• B. A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
• C. As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
• D. A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
• E. É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

• A. será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;
• B. não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;
• C. será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;
• D. não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;
• E. será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

• A. inconstitucional.
• B. constitucional.
• C. vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
• D. admitida nos casos de interesse da União.

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

• A. em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• C. sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• D. sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A duração razoável do processo

• A. é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.
• B. é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.
• C. não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.
• D. é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.