Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

• A. poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
• B. somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
• C. somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
• D. poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
• E. somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

• A. fundação pública e autarquia;
• B. empresa pública e sociedade de economia mista;
• C. sociedade de economia mista e autarquia;
• D. fundação pública e concessionária;
• E. autarquia e empresa pública.

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
• B. É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
• C. Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
• D. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

• A. independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
• B. depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
• C. em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
• D. independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
• E. depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

• A. ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.
• C. será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• D. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• E. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e V.
• C. II e III.
• D. I, II e V.
• E. III e V.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

• A. A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
• B. Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.
• C. O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.
• D. Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
• E. A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

• A. É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
• B. O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
• C. A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
• D. Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
• E. O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

• A. podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.
• B. se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
• C. são previstos exaustivamente na Constituição da República.
• D. as normas que os definem têm aplicação imediata.