Questões de Direito Constitucional do ano 2016

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

• A. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
• B. o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
• C. a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
• B. Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
• C. O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• D. O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
• E. Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por

• A. Mariana; facultativamente por Benedita e Ana; não podendo exercê-la Pedro e João.
• B. Pedro e Ana; facultativamente por Mariana e Benedita; não podendo exercê-la João.
• C. Mariana e Ana; facultativamente por João; não podendo exercê-la Pedro e Benedita.
• D. Ana; facultativamente por Mariana, Benedita e João; não podendo exercê-la Pedro.
• E. Mariana e João; facultativamente por Pedro e Benedita; não podendo exercê-la Ana.

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

• A. O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.
• B. O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.
• C. Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.
• D. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.
• E. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
• B. Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
• C. São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
• D. Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
• E. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
• B. A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
• C. O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
• D. O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
• E. A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:

• A. teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
• B. poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;
• C. poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;
• D. não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
• E. não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

• A. Gabriela, Soraya e Ursula.
• B. Gabriela, Ursula e Soraya.
• C. Soraya, Gabriela e Ursula.
• D. Ursula, Gabriela e Soraya.
• E. Soraya, Ursula e Gabriela.

Eustáquio, segundo faz crer o curso da apuração das eleições, obteve estrondosa votação para Deputado, mas, segundo um Partido concorrente, essa vantagem foi obtida irregularmente, razão pela qual anuncia que ajuizará, em face desse candidato, ação de impugnação de mandato eletivo. Se cumprir a promessa, essa ação, de acordo com a Constituição Federal, será pro posta no prazo de

• A. quinze dias contados da diplomação e terá por fundamento abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• B. quinze dias contados da proclamação dos eleitos e tramitará em segredo de justiça.
• C. vinte dias contados da proclamação dos eleitos e terá por fundamento abuso do poder político, corrupção ou fraude.
• D. vinte dias contados da diplomação, e terá por fundamento abuso do poder político ou do poder econômico, corrupção ou fraude.
• E. vinte dias, mas tramitará em segredo de justiça e terá por fundamento a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.