Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A Constituição Federal do Brasil prevê:

• A. proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.
• B. seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.
• C. apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.
• D. distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.
• E. duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a fundação do sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve.

• C. Certo
• E. Errado

“A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.” Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

• A. O princípio da gestão democrática do ensino público.
• B. A consagração da educação como direito público subjetivo.
• C. O dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
• D. O ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

• A. o fundo de garantia por tempo de serviço.
• B. a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
• C. a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
• D. a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• E. o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Em relação exclusivamente à Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos dos empregados, considere:

I. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

II. proteção do mercado de trabalho da mulher.

III. adicional para exercício de atividades penosas.

IV. assistência gratuita aos dependentes de até 5 anos de idade em creche e pré-escola.

Não tem aplicação imediata o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. IV.
• D. II e III.
• E. III.

Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

• A. Rescindido, antecipada e imotivadamente, o contrato de experiência pelo empregador é direito do empregado receber o valor equivalente ao aviso prévio.
• B. Respeitado o prazo máximo de 90 dias, o contrato de experiência pode ser renovado uma vez, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 dias.
• C. A empregada gestante, mesmo contratada por tempo determinado, possuirá necessariamente garantia provisória de emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• D. Ressalvada a hipótese do contrato de experiência, o empregado submetido a contrato a prazo determinado que, afastado por, pelo menos, 16 dias tenha percebido auxílio-doença acidentário, possui garantia provisória de emprego de doze meses, contados após a cessão do auxílio.
• E. Dada a excepcionalidade desta modalidade contratual, a prorrogação de contrato por prazo determinado deve ser feita por escrito.

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

• A. O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.
• B. A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
• C. Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
• D. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
• E. A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.