Questões de Direito Constitucional do ano 2017

O trecho trata do princípio constitucional da

• A. moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
• B. legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
• C. eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
• D. segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
• E. supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

• A. após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
• B. ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
• C. após os 4 anos do estágio probatório.
• D. independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
• E. mesmo se ocupar cargo comissionado.

“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X está em:

• A. Total harmonia com a Constituição da República.
• B. Em total dissonância da Constituição da República.
• C. Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu as vantagens.
• D. Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu os benefícios.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando tão somente o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.
• B. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• D. à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
• E. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

• A. haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
• B. sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.
• C. servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.
• D. lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.
• E. haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé é o princípio da

• A. eficiência.
• B. legalidade.
• C. publicidade.
• D. moralidade.

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
• B. Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
• C. A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
• D. O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte:

“A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”.

O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

• A. Princípio da Legalidade
• B. Princípio da Informação e Transparência
• C. Princípio da Publicidade
• D. Nenhuma das alternativas

De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo?

• A. sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
• B. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
• C. setenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
• D. Nenhuma das alternativas.