Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

• A. I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.
• B. I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.
• C. I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade.
• D. I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade.
• E. I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Considere as seguintes situações:

I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.

II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, diante da compatibilidade de horários.

III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.

IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de exercício do mandato.

O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas situações referidas em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:

• A. As funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.
• B. É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura organizacional do quadro de cargos de apoio administrativo do Tribunal de Contas Estadual.
• C. Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão.
• D. Os empregos públicos da Administração Direta, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem a criação por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Com relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:

• A. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Senado Federal, de Presidente da Câmara dos Deputados, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal podem ser preenchidos por brasileiros natos e naturalizados.
• B. A Administração Pública, no uso do poder discricionário, pode estabelecer em edital os limites mínimo e máximo de idade para a inscrição em concurso público para quaisquer cargos.
• C. O preenchimento dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias pressupõe a submissão a concurso público de provas e títulos.
• D. É facultada às universidades, às instituições de pesquisa científica e tecnológica a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

• A. 4 (quatro) anos; estabilidade.
• B. 2 (dois) anos; vitaliciedade.
• C. 3 (três) anos; vitaliciedade.
• D. 3 (três) anos; estabilidade.

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

• A. O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.
• B. A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.
• C. O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.
• D. Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

• A. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
• B. é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
• D. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• E. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
• B. a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
• C. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
• D. Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
• E. Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

• A. sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
• D. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. se preso em flagrante por crime inafiançável.
• B. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. no caso de extinção do cargo.
• D. quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
• E. mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.