Questões de Direito Constitucional do ano 2017

“É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acervo universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O enunciado se refere

• A. à Assistência Social.
• B. à Saúde.
• C. à Previdência social.
• D. ao Sistema Único de Saúde.
• E. ao Programa Nacional dos Serviços Básicos de Saúde.

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• A. A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• B. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
• C. É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
• D. Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
• E. A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

A assistência à saúde

• A. é livre à iniciativa privada.
• B. exclui a participação direta de capital estrangeiro.
• C. impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
• D. obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
• E. permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

• A. A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
• B. Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
• C. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
• D. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
• E. A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

• A. individual homogêneo.
• B. individual heterogêneo.
• C. difusos e coletivos.
• D. coletivos.
• E. difusos.

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

• A. a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas.
• B. o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
• C. a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população.
• D. a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda.
• E. o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
• B. Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
• C. Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
• D. A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.

De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

• A. não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• B. consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.
• C. está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.
• D. consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
• B. Participação da comunidade.
• C. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• D. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.