Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Sobre o sistema de seguridade social adotado na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - Saúde, previdência social e assistência social são os pilares do sistema de seguridade social.

II - A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam destinatárias populações urbanas ou rurais.

III - O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios da universalidade e da gratuidade do atendimento.

IV- A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição do beneficiário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue os itens seguintes. Seguridade social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à assistência social, à previdência social e, também, à saúde, embora seja um instituto autonomamente disciplinado na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

• A. gestão de seus recursos.
• B. igualdade orçamentária.
• C. convocação da sociedade civil.
• D. governança responsável.
• E. titularidade de direitos.

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

• A. relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
• B. participação no financiamento em igualdade de condições.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
• E. caráter centralizado na gestão dos recursos.

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

• A. Pronto-Socorro.
• B. Clínica Especializada.
• C. Hospital Dia.
• D. Laboratório de Análise.
• E. Consultórios de Rua.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V F F F
• B. V V F V
• C. F V V F
• D. V F F V

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
• B. À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
• C. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• D. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
• E. A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

• A. legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
• B. estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
• C. estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos
• D. não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.
• B. Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

No estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:

• A. A Constituição de 1988 consagra o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais em geral.
• B. São considerados tributos os empréstimos públicos voluntários, contraídos pelo Estado ou amortizações daqueles por ele concedidos.
• C. As indenizações ou compensações, de toda natureza, ainda que inexistente a prévia ilicitude, são consideradas tributos, haja vista o seu caráter compulsório.
• D. O fato gerador caracteriza cada tributo, sendo que eventual erro na denominação do tributo gerará, necessariamente, uma causa de ilegalidade, ainda que inserto na competência da pessoa jurídica de Direito Público que o tenha decretado.