Questões de Direito Constitucional do ano 2017

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

• A. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
• B. Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
• C. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
• E. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

• A. pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. igualdade na forma de participação no custeio.
• C. redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• E. caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

• A. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• B. A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.
• C. Com base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.
• D. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

• A. não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
• B. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
• C. poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
• D. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
• E. pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

Segundo a Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os objetivos da seguridade social, expressos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
• B. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
• D. Participação da comunidade
• E. Gratuidade

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:

• A. a definição de fontes de financiamento.
• B. o estatuto de política pública à assistência social.
• C. a centralização das ações em cada uma das esferas.
• D. a participação social de novos sujeitos sociais.
• E. o dever do Estado.

Inicia-se com a Constituição Federal de 1988 um novo padrão de proteção social para a sociedade brasileira com a instituição da Seguridade Social como política pública. Compõem a Seguridade Social as seguintes políticas setoriais:

• A. Assistência Social, Saúde e Educação.
• B. Saúde, Previdência e Trabalho.
• C. Trabalho, Previdência e Educação.
• D. Assistência Social, Saúde e Previdência.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

• A. Educação, Saúde e Emprego.
• B. Educação, Emprego e Previdência.
• C. Assistência Social, Educação e Saúde.
• D. Assistência Social, Previdência e Saúde.
• E. Assistência Social, Emprego e Previdência.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social nos países capitalistas da Europa Ocidental e da América Latina estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. Em decorrência do grau de desenvolvimento do capitalismo e da organização da classe trabalhadora, dentre outros aspectos, a seguridade social constitui-se de forma diferenciada em cada país. Acerca das diferentes formas como a Seguridade Social se estrutura, assinale a afirmativa correta.

• A. O financiamento da seguridade social, segundo o modelo beveridgiano é proveniente da contribuição de empregados e empregadores.
• B. Em relação ao financiamento, no modelo bismarckiano, os recursos são provenientes exclusivamente da contribuição dos empregados, baseados na folha de salários.
• C. No modelo bismarckiano os seguros sociais são condicionados a uma contribuição direta anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada.
• D. No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predomina na previdência social e o modelo beveridgiano predomina no sistema público e privado de saúde e na assistência social.