Questões de Direito Constitucional do ano 2017

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

• A. Somente o Art. 21.
• B. Somente o Art. 31.
• C. Somente o Art. 41.
• D. Somente os artigos 21 e 41.
• E. Somente os artigos 31 e 41.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa

• A. da Câmara dos Deputados.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. do Presidente da República.

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• B. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• C. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
• D. os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
• E. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

• A. complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.
• B. municipais comuns entre Municípios limítrofes.
• C. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.
• D. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A. Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
• B. Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
• C. A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
• D. Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
• E. Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada

• A. pactuada.
• B. popular.
• C. heterônoma.
• D. dualista.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.”

• A. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• B. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
• C. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• D. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

• A. nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
• B. o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
• C. as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
• D. o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
• E. após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

• A. perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• D. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
• E. deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.