Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

• A. o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
• B. o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
• C. a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
• D. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
• E. as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por

• A. plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• B. plano orçamentário fiscal, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• C. plano de metas plurianual, plano orçamentário anual e lei de diretrizes orçamentárias.
• D. plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. discriminação.
• D. não-afetação.
• E. equilíbrio.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

• A. O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.
• D. O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• E. As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:

• A. Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
• B. Deve ser de forma não regionalizada.
• C. Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
• D. Contemplará os programas de duração não continuada.
• E. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A lei orçamentária anual compreenderá

• A. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• B. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

• A. juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder Executivo.
• B. logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
• C. logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.
• D. imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder Executivo.
• E. imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder Legislativo.