Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre os títulos de emissão do Tesouro Nacional, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional:
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A) O banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
B) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C) O banco central não deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
D) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é de competência:
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A) Da União.
B) Dos Estados.
C) Dos Municípios.
D) Do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:
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A) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
D) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:
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A) Crime de responsabilidade.
B) Responsabilidade absoluta.
C) Responsabilidade solidária.
D) Responsabilidade subsidiária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:
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A) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:
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A) (1) o bem-estar; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.
B) (1) o primado do trabalho; (2) o bem-estar e a justiça sociais.
C) (1) a justiça social; (2) o bem-estar e o primado do trabalho.
D) (1) o primado do trabalho; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:
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A) Aproveitamento racional e adequado.
B) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
C) Inobservância das disposições que regulam as relações de trabalho.
D) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:
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A) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
B) São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
C) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
D) Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:
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A) Da União.
B) Dos Estados e Municípios.
C) Dos Municípios.
D) Dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:
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A) Instituição permanente.
B) Essencial à função jurisdicional do Estado.
C) Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
D) Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.
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