Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CEAF - 2020
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
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A) vedada ao Jaime e à Rosa.
B) permitida apenas ao Jaime.
C) permitida apenas à Rosa.
D) permitida ao Jaime e à Rosa.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CEAF - 2020
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:
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A) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
B) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
C) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
D) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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A) o habeas data.
B) a ação declaratória de constitucionalidade.
C) a representação interventiva.
D) o mandado de injunção.
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
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A) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
D) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CEAF - 2020
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
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A) Mandado de revogação.
B) Mandado de segurança.
C) Mandado de injunção.
D) Direito de petição.
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
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A) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
B) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
C) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
D) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.
A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:
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A) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
B) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
C) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
D) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:
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A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C) o pluralismo político.
D) prevalência dos direitos humanos.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
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A) A dignidade da pessoa humana.
B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C) A soberania e a cidadania.
D) O monismo político.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
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A) Independência nacional.
B) Igualdade entre os Estados.
C) Intervenção quando necessário.
D) Concessão de asilo político.
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