Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):
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A) Vice-Presidente da República.
B) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C) Presidente da Câmara dos Deputados.
D) Presidente do Senado Federal.
E) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) resoluções presidenciais
B) instruções normativas
C) portarias externas
D) medidas provisórias
E) despachos presidenciais
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
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A) Assistência jurídica e Defensoria pública.
B) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C) Juntas comerciais.
D) Orçamento.
E) Trânsito e transporte.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A)
Conselho Municipal de Controle Externo
B) Poder Legislativo Municipal
C) Tribunal de Contas da União
D) Tribunal de Contas do Estado
E) Tribunal de Contas do Município
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.
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A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B) São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
D) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
É correto afirmar acerca das ações constitucionais.
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A) A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.
B) A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.
C) Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.
D) O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
E) A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.
A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)
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A) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
B) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
C) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
Diz a Constituição Federal Brasileira que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Isso significa dizer que
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A) qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
B) esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
C) o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
D) o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de
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A) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
B) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
C) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D) igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
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A) correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
B) incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
C) incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
D) correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
E) incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.
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