Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
C) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
D) São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente e Vice Presidente da República, entre outros.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FUNDATEC - 2020
Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I, II e III.
B) Apenas I, II e V.
C) Apenas I, III e IV.
D) Apenas II, III e IV.
E) Apenas III, IV e V.
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
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A) Ministério Público.
B) Tribunal de Contas.
C) Defensoria Pública.
D) Agência Reguladora.
E) Poder Judiciário.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
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A) A soberania
B) A cidadania.
C) A dignidade da pessoa humana.
D) O pluralismo político.
E) A igualdade social do trabalho e da livre iniciativa.
Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:
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A) Direito à intimidade.
B) Direito à privacidade.
C) Direito aos hábitos pessoais.
D) Direito à greve.
E) Direito à honra.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:
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A) Devido processo legal.
B) Liberdade.
C) Inafastabilidade de jurisdição.
D) Individualidade.
E) Isonomia.
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:
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A) Plena.
B) Contida.
C) Limitada.
D) Complementar
E) Ordinária.
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
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A) Vedação ao retrocesso.
B) Inalienabilidade.
C) Imprescritibilidade.
D) Irrenunciabilidade.
E) Indisponibilidade.
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?
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A) Primeira.
B) Segunda.
C) Terceira.
D) Quarta.
E) Quinta.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDATEC - 2020
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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