Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Os direitos sociais constitucionais podem envolver bens providos de natureza social em sentido estrito, econômica ou cultural. Assinale a alternativa que apresenta um direito social em sentido estrito:
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A) O direito à alimentação, com base no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.
B) O direito dos trabalhadores em relação à despedida arbitrária, conforme art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988.
C) O direito dos trabalhadores em relação ao limite de duração da jornada de trabalho, conforme art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988.
D) O direito ao desporto, a teor do art. 217 da Constituição Federal de 1988.
E) O direito à educação, à vista dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo: I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado; II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa; III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:
Podemos afirmar que:
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A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas os itens II e III estão corretos.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
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A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência
B) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
C) O fomento à produção agropecuária.
D) A proteção de documentos de valor histórico.
E) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.
Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:
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A) Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos e maiores de 21 anos.
B) Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos.
C) Há impedimento em razão da nacionalidade materna, mas não em relação à paterna.
D) Há impedimento em razão da idade de Inácio.
E) Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.
Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?
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A) Política Nacional do Idoso.
B) Constituição Federal do Brasil, de 1988.
C) Estatuto do Idoso.
D) Política Nacional de Assistência Social.
E) Lei Orgânica da Assistência Social.
Assinale a opção CORRETA.
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A) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
C) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Senado Federal.
C) Congresso Nacional.
D) Câmara dos Deputados.
E) Superior Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.
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A) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
B) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
C) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
E) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:
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A) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
B) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
C) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
E) Mandado de Segurança.
Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:
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A) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
B) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
C) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
E) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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