Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Proteger à infância e à juventude.
E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) I, II, apenas.
B) II, III, apenas.
C) I, III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II, III.
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A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
D) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
E) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, apenas.
B) I, II, V, apenas.
C) II, III, IV, V, apenas.
D) I, II, III, apenas.
E) I, II, III, IV, V.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - EDUCA - 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
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A) I, III, IV, V, VI.
B) I, II, III, IV, V.
C) I, II, III, IV, VI.
D) I, II, IV, V, VI.
E) I, II, III, IV, V, VI.
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A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.
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A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
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A) Aimpetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B) O mandado de injunção é gratuito.
C) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
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A) V, V, V, F, F.
B) F, F, V, V, V.
C) V, F, F, V, F.
D) F, V, V, F, V.
E) V, V, F, V, V.
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