Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Assinale a opção CORRETA.
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A) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
B) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
D) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
E) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.
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A) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
B) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
C) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
D) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
E) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:
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A) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
B) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
C) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
D) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
E) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.
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A) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
B) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
C) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
E) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - COPESE / UFPI - 2020
A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.
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A) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
C) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
D) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
É CORRETO afirmar:
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A) Os itens I e II estão incorretos.
B) Apenas o item I está correto.
C) Os itens II e III estão incorretos.
D) Todos os itens estão corretos.
E) Apenas o item III está correto.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
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A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
C) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
D) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:
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A) 1% do eleitorado estadual.
B) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
C) 5% do eleitorado estadual.
D) 2% do eleitorado estadual.
E) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.
Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:
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A) Apenas o item I.
B) Apenas o item II.
C) II e III.
D) I e II.
E) I e III.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CONTEMAX - 2020
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
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A) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.
B) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.
C) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.
D) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.
E) o cabimento do writ em caráter coletivo.
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