Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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A) Poder Judiciário
B) Poder Executivo
C) Tesouro Nacional
D) Controlador Geral
E) Tribunal de Contas da União
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A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas
D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Proteger à infância e à juventude.
E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, apenas.
B) I, II, V, apenas.
C) II, III, IV, V, apenas.
D) I, II, III, apenas.
E) I, II, III, IV, V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se (dos) ou (da):
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A) Dos princípios fundamentais.
B) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
C) Da Organização do Estado.
D) Da Organização dos Poderes.
E) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas:
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A) I, IV, V.
B) II, III, IV, V.
C) I, II, III, IV.
D) III, IV, V.
E) I, II, III, IV, V.
A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.
A Constituição a que se refere o texto acima, é:
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A) Constituição de 1824 (Brasil Império).
B) Constituição de 1891 (Brasil República).
C) Constituição de 1934 (Segunda República).
D) Constituição de 1937 (Estado Novo).
E) Constituição de 1967 (Regime Militar).
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A) Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B) Constituição de 1891 (Brasil República) Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes Executivo Legislativo e Judiciário.
C) Constituição de 1934 (Segunda República) Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico. Foi a que menos durou, apenas três anos.
D) Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.
E) Constituição de 1967 (Regime Militar) Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.
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