Questões sobre Administração Pública

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de:

• A.

  empregos nas concessionárias de serviços públicos

• B.

  cargos comissionados

• C.

  empregos públicos

• D.

  mandatos políticos

• E.

  cargos efetivos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• A.

  Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.

• B.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

• a.

  fazendária e seus servidores fiscais.

• b.

  sanitária e seus médicos sanitaristas.

• c.

  penitenciária e seus agentes penitenciários.

• d.

  orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

• e.

  registrária e seus serviços notariais.

Considere a seguinte situação hipotética. O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário. Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes. Acerca do direito administrativo brasileiro e considerando a Constituição Federal, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal assegura a todo cidadão, inclusive aos estrangeiros, acessibilidade aos cargos públicos, garantido-se o princípio administrativo da igualdade. Assim, considerando concurso de âmbito nacional, não pode um edital determinar a classificação dos candidatos por unidade da Federação uma vez que um candidato poderá classificar-se em uma delas com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

• C. Certo
• E. Errado

Leonardo é membro do Ministério Público, tendo entrado no exercício de suas funções no dia 03.11.2000. Exerce regularmente suas atribuições em 03.12.2002. Nesse caso, Leonardo

• A.

  terá direito à estabilidade, mas perderá o cargo se não for aprovado no estágio probatório, a critério do Procurador-Geral da Justiça.

• B.

  poderá tornar-se vitalício somente após três anos de exercício, não podendo mais perder o cargo, salvo na hipótese de decisão administrativa.

• C.

  terá direito à garantia constitucional da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  poderá tornar-se estável somente após três anos de exercício, sendo que a vitaliciedade será adquirida após o quinto ano de exercício de suas funções.

• E.

  não terá direito à vitaliciedade, visto ser prerrogativa inerente aos juízes, mas lhe serão conferidas as garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder:

• A.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

• B.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

• C.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• D.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• E. o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado, e a duração do seu trabalho normal não deve ser superior a quarenta horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado